REsp 1956684 - DECISAO

REsp 1956684 - DECISAO

O Relator negou provimento ao recurso especial considerando a jurisprudência dominante e a modulação dos efeitos fixada pelo STF nas ADIs 4.357/4.425, que manteve a TR até 25.03.2015 e determinou a aplicação do IPCA-E aos créditos expedidos ou pagos em 2014 e 2015; assim, manteve-se a aplicação do IPCA-E para a correção dos débitos a partir da conta de liquidação e observou-se que não há incidência de juros moratórios no interregno entre conta e pagamento quando respeitado o prazo constitucional de quitação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária, IPCA E, TR, Modulação Dos Efeitos Da ADI 4.357/adi 4.425, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Direito Público Direito Previdenciário Processo Civil Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Correção Monetária IPCA E TR +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a precatórios/RPV (TR vs IPCA-E)
  2. 2 Incidência de juros moratórios entre elaboração da conta e pagamento do precatório/RPV
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos das ADIs 4.357/4.425 do STF

Ratio Decidendi

O Relator negou provimento ao recurso especial considerando a jurisprudência dominante e a modulação dos efeitos fixada pelo STF nas ADIs 4.357/4.425, que manteve a TR até 25.03.2015 e determinou a aplicação do IPCA-E aos créditos expedidos ou pagos em 2014 e 2015; assim, manteve-se a aplicação do IPCA-E para a correção dos débitos a partir da conta de liquidação e observou-se que não há incidência de juros moratórios no interregno entre conta e pagamento quando respeitado o prazo constitucional de quitação.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.