REsp 1964655 - DECISAO

REsp 1964655 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o art. 3º da Lei 13.463/2017 expressamente admite a reexpedição do precatório/RPV a requerimento do credor, não fixando prazo prescricional; além disso, havendo expedição e depósito, a pretensão executória considera-se exaurida, de modo que não se aplica a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Precatório, Reexpedição De RPV, Prescrição, Lei 13.463/2017
Processo Civil Direito Administrativo Precatório Reexpedição De RPV Prescrição Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória após expedição de RPV
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de RPV/precatório com fundamento no art. 3º da Lei 13.463/2017
  3. 3 Natureza da devolução dos valores depositados e propriedade do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o art. 3º da Lei 13.463/2017 expressamente admite a reexpedição do precatório/RPV a requerimento do credor, não fixando prazo prescricional; além disso, havendo expedição e depósito, a pretensão executória considera-se exaurida, de modo que não se aplica a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.