REsp 1907105 - DECISAO

REsp 1907105 - DECISAO

Não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido enfrentou a questão da atualização monetária e aplicou a TR até março de 2015 e o IPCA-E posteriormente, em conformidade com a modulação do STF e legislação orçamentária, além de o recurso não ter impugnado especificamente fundamento autônomo suficiente do v. acórdão, o que autoriza, nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC e súmula 283/STF por analogia, a rejeição do pedido.

Parties
Recorrente: EDILSON BISPO FERREIRA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Atualização Monetária, IPCA E, TR, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Público Direito Previdenciário Precatório Atualização Monetária IPCA E TR Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EDILSON BISPO FERREIRA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à forma de atualização monetária do crédito inserido em precatório
  2. 2 incidência do IPCA-E desde a data do cálculo até o depósito (art. 31 da Lei 13.408/2016)
  3. 3 aplicação da TR até março de 2015 para precatórios já expedidos em conformidade com modulação do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

Não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido enfrentou a questão da atualização monetária e aplicou a TR até março de 2015 e o IPCA-E posteriormente, em conformidade com a modulação do STF e legislação orçamentária, além de o recurso não ter impugnado especificamente fundamento autônomo suficiente do v. acórdão, o que autoriza, nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC e súmula 283/STF por analogia, a rejeição do pedido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.