AREsp 2028877 - DECISAO

AREsp 2028877 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o STF consolidou o entendimento de que, durante o "período de graça" previsto no §5º do art.100 da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho a serem pagos até o final do exercício seguinte), não incidem juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento; ademais, não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GEOVANI CARLOS DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Precatório, Juros Moratórios, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula Vinculante 17, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório Juros Moratórios Execução Contra a Fazenda Pública Súmula Vinculante 17 Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEOVANI CARLOS DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios no período entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, erro material)
  3. 3 Aplicação do §5º do art. 100 da Constituição Federal e entendimento do STF no Tema 1037/Súmula Vinculante 17

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o STF consolidou o entendimento de que, durante o "período de graça" previsto no §5º do art.100 da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho a serem pagos até o final do exercício seguinte), não incidem juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento; ademais, não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se.