REsp 2116143 - DECISAO
Diante da jurisprudência dominante do STF e de precedentes desta Corte, inclusive da decisão na ADPF 949/DF reconhecendo a sujeição da NOVACAP ao regime de precatórios, e não havendo prova de litigância de má-fé, deu-se provimento ao recurso especial para assegurar à NOVACAP a execução pelo rito do precatório.
- Parties
- Recorrente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Precatório, Empresa Pública, Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do regime de precatórios à NOVACAP
- 2 Natureza jurídica da NOVACAP (empresa pública distrital ou ente sujeito a regime comum)
- 3 Possibilidade de sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da ADPF 949/DF
Ratio Decidendi
Diante da jurisprudência dominante do STF e de precedentes desta Corte, inclusive da decisão na ADPF 949/DF reconhecendo a sujeição da NOVACAP ao regime de precatórios, e não havendo prova de litigância de má-fé, deu-se provimento ao recurso especial para assegurar à NOVACAP a execução pelo rito do precatório.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial
- Assegurar à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP a execução pelo rito do precatório
Full Case Text
Judgment text and source record
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