REsp 1823717 - ACORDAO

REsp 1823717 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque o recurso especial não pode ser usado para reexaminar matéria decidida com enfoque constitucional (aplicação do devido processo legal e do princípio da efetividade); a alegação relativa à Súmula 7/STJ estava dissociada dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 182/STJ; e, mesmo que existisse ofensa a normas infraconstitucionais, a ausência de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Precatório, Devido Processo Legal, Princípio Da Efetividade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Devido Processo Legal Princípio Da Efetividade Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria foi decidida com enfoque constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque o recurso especial não pode ser usado para reexaminar matéria decidida com enfoque constitucional (aplicação do devido processo legal e do princípio da efetividade); a alegação relativa à Súmula 7/STJ estava dissociada dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 182/STJ; e, mesmo que existisse ofensa a normas infraconstitucionais, a ausência de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, na extensão, nego-lhe provimento.