AREsp 1936487 - DECISAO

AREsp 1936487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão quanto a questões relevantes (existência/validade do acordo com quitação, período e índices de correção e comprovação de pagamentos atualizados) e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Agravante: DER-RJ; Agravada: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Desapropriação, Embargos De Declaração, Acordo De Pagamento, Súmula 561/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Correção Monetária Desapropriação Embargos De Declaração Acordo De Pagamento Súmula 561/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DER-RJ

Agravante

parte apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise de questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da correção monetária em desapropriação até o efetivo pagamento
  3. 3 existência, validade e efeitos de acordo homologado com cláusula de quitação integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão quanto a questões relevantes (existência/validade do acordo com quitação, período e índices de correção e comprovação de pagamentos atualizados) e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se