AREsp 1729620 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o dispositivo apontado como violado (art. 395 do CC/2002) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o dispositivo indicado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; e parte das fundamentações adotadas pelo acórdão recorrido é eminentemente constitucional (art.100, §5º, CF/1988 e Súmula Vinculante 17), matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: Antônio Alves da Silva; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Precatório, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Súmula Vinculante 17
Processual Civil Previdenciário Precatório Juros Moratórios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Competência Do STF +1 more

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Parties

Antônio Alves da Silva

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado não contém comando normativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o dispositivo apontado como violado (art. 395 do CC/2002) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o dispositivo indicado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; e parte das fundamentações adotadas pelo acórdão recorrido é eminentemente constitucional (art.100, §5º, CF/1988 e Súmula Vinculante 17), matéria de competência do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.