REsp 1957467 - DECISAO

REsp 1957467 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos: quanto ao recurso da Companhia, a apreciação da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória e cálculos apresentados pela Contadoria, sujeitando-se ao óbice da Súmula 7/STJ; quanto ao recurso da União, não houve prévia apreciação dos dispositivos legais invocados pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Precatório, Juros Moratórios, Anatocismo, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Precatório Juros Moratórios Anatocismo Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência dos juros moratórios e percentual aplicável
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório suplementar que inclua juros sobre juros (anatocismo)
  3. 3 preclusão em relação ao valor inscrito e pago no precatório original

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos: quanto ao recurso da Companhia, a apreciação da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória e cálculos apresentados pela Contadoria, sujeitando-se ao óbice da Súmula 7/STJ; quanto ao recurso da União, não houve prévia apreciação dos dispositivos legais invocados pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.