RMS 72057 - DECISAO

RMS 72057 - DECISAO

O recurso foi provido porque o caso tratava apenas da complementação de valor de adiantamento preferencial previamente recebido, baseada no mesmo motivo e sem extrapolar os limites autorizados pelo art. 102, § 2º, do ADCT; assim, a alteração normativa trazida pela Lei Distrital 6.618/2020, que elevou o teto para expedição de RPV, é aplicável para permitir a complementação, não incidindo a tese do Tema 792/STF nem o princípio tempus regit actum no sentido de impedir a aplicação da norma que amplia direitos.

Parties
Impetrante / Recorrente: ANTÔNIO GONÇALVES; Impetrado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Segurança concedida para reconhecer o direito à complementação do crédito dotado de superpreferência na forma do art. 102, § 2º, do ADCT, com base nos limites da Lei Distrital 6.618/2020.
Legal Topics
Precatório, Parcela Superpreferencial, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Tempus Regit Actum, Irretroatividade, Complementação De Adiantamento Preferencial, Tema 792, Lei Distrital 6.618/2020, Emenda Constitucional 99/2017
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Precatório Parcela Superpreferencial Requisição De Pequeno Valor (rpv) Tempus Regit Actum Irretroatividade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO GONÇALVES

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei Distrital 6.618/2020 que aumentou o teto da RPV
  2. 2 Possibilidade de complementação de adiantamento preferencial já recebido sem extrapolar o limite autorizado pelo art.102, §2º do ADCT
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum e da tese do Tema 792/STF no caso de aumento de direito

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o caso tratava apenas da complementação de valor de adiantamento preferencial previamente recebido, baseada no mesmo motivo e sem extrapolar os limites autorizados pelo art. 102, § 2º, do ADCT; assim, a alteração normativa trazida pela Lei Distrital 6.618/2020, que elevou o teto para expedição de RPV, é aplicável para permitir a complementação, não incidindo a tese do Tema 792/STF nem o princípio tempus regit actum no sentido de impedir a aplicação da norma que amplia direitos.

Court Disposition

Recurso provido. Segurança concedida para reconhecer o direito à complementação do crédito dotado de superpreferência na forma do art. 102, § 2º, do ADCT, com base nos limites da Lei Distrital 6.618/2020.

Orders

  • Conceder a segurança para reconhecer o direito do recorrente à complementação do crédito dotado de superpreferência, na forma do art. 102, § 2º, do ADCT, com base nos limites estabelecidos pela Lei Distrital 6.618/2020
  • Custas na forma da lei