AREsp 2382124 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido/negado provimento por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e por a controvérsia revelar enfoque eminentemente constitucional (art. 100, § 8º, da CF), cabendo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravado: SIND. DOS SERV. PÚB. MUN. E AUT. DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Interessada: ANDREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Execução Coletiva, Substituição Processual, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Execução Coletiva Substituição Processual Prequestionamento

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Parties

SIND. DOS SERV. PÚB. MUN. E AUT. DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravado

ANDREIA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Consideração do valor global da execução coletiva para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor
  2. 2 Legitimidade do sindicato como substituto processual para promover execução coletiva em nome próprio
  3. 3 Prequestionamento e cabimento do Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido/negado provimento por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e por a controvérsia revelar enfoque eminentemente constitucional (art. 100, § 8º, da CF), cabendo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.