ExeMS 19969 - DECISAO

ExeMS 19969 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade porque a portaria de anistia objeto da execução permanece válida, a UNIÃO não comprovou a inexigibilidade nem juntou documentação pertinente, o procedimento revisional não teve movimentação significativa e não se justifica paralisação indefinida em razão do princípio da razoável duração do processo; não havendo alegação de excesso de execução, a impugnação foi julgada improcedente, afastada a suspensão do pagamento do precatório e imposta condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido; condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu; determino a expedição da requisição de pagamento nos termos do art....
Legal Topics
Precatório, Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão Do Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Precatório Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Suspensão Do Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento do precatório
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade porque a portaria de anistia objeto da execução permanece válida, a UNIÃO não comprovou a inexigibilidade nem juntou documentação pertinente, o procedimento revisional não teve movimentação significativa e não se justifica paralisação indefinida em razão do princípio da razoável duração do processo; não havendo alegação de excesso de execução, a impugnação foi julgada improcedente, afastada a suspensão do pagamento do precatório e imposta condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido; condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu; determino a expedição da requisição de pagamento nos termos do art....

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.