REsp 2116476 - DECISAO

REsp 2116476 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas, tendo aplicado, por interpretação analógica, o art. 302 do CPC/15 para reconhecer que a correção do erro material no precatório e a liquidação dos prejuízos suportados (ressarcimento pela autarquia) podem ser feitos nos próprios autos, sendo a decisão que reconheceu o equívoco título executivo apto para expedir precatório em favor da União em face do INSS, e não havendo omissão quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o trânsito em julgado do título pode ser informado por ocasião da emissão do instrumento mandamental.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: Volume Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Precatório, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Processual, Erro Material, Interpretação Analógica Do Art. 302 Do CPC, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Precatório Cumprimento De Sentença Responsabilidade Processual Erro Material Interpretação Analógica Do Art. 302 Do CPC +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Volume Construções

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 302 do CPC/15 por interpretação analógica para permitir liquidação dos prejuízos nos próprios autos
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório em desfavor do INSS para ressarcir pagamento equivocado efetuado pela União
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas, tendo aplicado, por interpretação analógica, o art. 302 do CPC/15 para reconhecer que a correção do erro material no precatório e a liquidação dos prejuízos suportados (ressarcimento pela autarquia) podem ser feitos nos próprios autos, sendo a decisão que reconheceu o equívoco título executivo apto para expedir precatório em favor da União em face do INSS, e não havendo omissão quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o trânsito em julgado do título pode ser informado por ocasião da emissão do instrumento mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.