REsp 2116309 - DECISAO

REsp 2116309 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque o tribunal de origem preservou 50 (cinquenta) salários mínimos como impenhoráveis nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 deste Tribunal.

Parties
Recorrente: PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Precatório, Impenhorabilidade, Penhora, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Processo Civil Execução Fiscal Precatório Impenhorabilidade Penhora Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

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Parties

PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de precatório nos termos do art. 833, § 2º, do CPC
  2. 2 possibilidade de liberação integral de precatório
  3. 3 omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque o tribunal de origem preservou 50 (cinquenta) salários mínimos como impenhoráveis nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 deste Tribunal.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.