REsp 2114397 - DECISAO

REsp 2114397 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que, diante do regime constitucional de precatórios, o pagamento por parte da Fazenda Pública depende do trânsito em julgado, sendo possível, entretanto, que o juízo determine a expedição do requisitório com cláusula de bloqueio enquanto se aguarda o trânsito em julgado, e questões constitucionais relacionadas devem ser objeto de controle pelo STF.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO FERREIRA COSTA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Trânsito Em Julgado, Execução Contra a Fazenda Pública, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Precatório Trânsito Em Julgado Execução Contra a Fazenda Pública Ação Civil Pública Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DO CARMO FERREIRA COSTA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório/requisitório antes do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de expedição com cláusula de bloqueio enquanto se aguarda trânsito em julgado
  3. 3 alegação de violação dos arts. 520, 523, 535, §4º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que, diante do regime constitucional de precatórios, o pagamento por parte da Fazenda Pública depende do trânsito em julgado, sendo possível, entretanto, que o juízo determine a expedição do requisitório com cláusula de bloqueio enquanto se aguarda o trânsito em julgado, e questões constitucionais relacionadas devem ser objeto de controle pelo STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil