RMS 70287 - DECISAO

RMS 70287 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos casos em que uma norma distrital posterior amplia o teto das RPV/adiantamentos preferenciais, é possível conceder a complementação do adiantamento já recebido pela credora idosa, desde que se trate da mesma motivação (idade) e que a complementação não extrapole os limites autorizados pelo art. 102, § 2º do ADCT e pela Lei Distrital nº 6.618/2020; precedentes do STJ e entendimento do STF sobre a inaplicabilidade do Tema 792 a hipóteses de ampliação de direitos respaldaram a concessão da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: DULCIRENE VEIL DA COSTA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido/parte Interessada: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Precatório, Adiantamento Preferencial, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei Distrital 6.618/2020, ADCT Art. 102 § 2º, CF Art. 100 § 2º, Tema 792
Processual Civil Constitucional Administrativo Precatório Adiantamento Preferencial Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei Distrital 6.618/2020 ADCT Art. 102 § 2º +2 more

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Parties

DULCIRENE VEIL DA COSTA

Impetrante/recorrente

JUIZ DE DIREITO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

DISTRITO FEDERAL

Recorrido/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 para complementação de adiantamento preferencial
  2. 2 Se a complementação configura novo pedido de adiantamento ou mera complementação do valor já antecipado
  3. 3 Incidência da tese do Tema 792 em casos de expansão de direitos por norma distrital

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos casos em que uma norma distrital posterior amplia o teto das RPV/adiantamentos preferenciais, é possível conceder a complementação do adiantamento já recebido pela credora idosa, desde que se trate da mesma motivação (idade) e que a complementação não extrapole os limites autorizados pelo art. 102, § 2º do ADCT e pela Lei Distrital nº 6.618/2020; precedentes do STJ e entendimento do STF sobre a inaplicabilidade do Tema 792 a hipóteses de ampliação de direitos respaldaram a concessão da segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Conceder a segurança para reconhecer o direito da recorrente à complementação do crédito dotado de superpreferência nos termos do art. 102, § 2º do ADCT, com base nos limites estabelecidos pela Lei Distrital nº 6.618/2020.