REsp 2128097 - DECISAO

REsp 2128097 - DECISAO

O acórdão regional foi mantido quanto à incidência do imposto de renda porque a cessão do precatório para pagamento de honorários advocatícios alterou a origem do crédito, configurando acréscimo patrimonial sujeito a IR (art. 43, I, CTN); os pagamentos parcelados acumulados não alteram o cálculo do IR; os juros de mora são tributáveis nas hipóteses do caso; e a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 não é confiscatória segundo entendimento do STF (confisco a partir de 100% ou mais). Assim, conheceu-se o recurso em parte e negou-se-lhe provimento, majorando os honorários conforme exposto.

Parties
Recorrente: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Com Majoração De Honorários
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
Precatório, Repetição De Indébito, Cessão De Crédito, Imposto De Renda Pessoa Física, Juros Moratórios, Multa Fiscal (lei 9.430/96), Honorários Advocatícios, Pre Questionamento, Embargos De Declaração, Honorários Recursais (art.85 Cpc)
Tributário Processual Civil Precatório Repetição De Indébito Cessão De Crédito Imposto De Renda Pessoa Física Juros Moratórios Multa Fiscal (lei 9.430/96) +4 more

Case Brief

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Parties

VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre valores de precatório cedidos para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Natureza jurídica dos juros moratórios e sua sujeição ao IRPF
  3. 3 Caracterização de multa como confiscatória (percentual de 75% vs limite reconhecido pelo STF)

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi mantido quanto à incidência do imposto de renda porque a cessão do precatório para pagamento de honorários advocatícios alterou a origem do crédito, configurando acréscimo patrimonial sujeito a IR (art. 43, I, CTN); os pagamentos parcelados acumulados não alteram o cálculo do IR; os juros de mora são tributáveis nas hipóteses do caso; e a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 não é confiscatória segundo entendimento do STF (confisco a partir de 100% ou mais). Assim, conheceu-se o recurso em parte e negou-se-lhe provimento, majorando os honorários conforme exposto.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial