REsp 2129626 - DECISAO

REsp 2129626 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional (a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da CF), cuja revisão não compete ao STJ (art. 105, III, CF), e porque a recorrente não interpôs o correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria e manifestamente inadmissível o recurso especial, nos termos da Súmula 126 do STJ (decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ). Em consequência, não conhecimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Honorários Advocatícios, Art. 90, §4º Do Cpc/2015, Súmula 126 Do STJ
Direito Público Processo Civil Direito Constitucional Precatório Requisição De Pequeno Valor Honorários Advocatícios Art. 90, §4º Do Cpc/2015 Súmula 126 Do STJ

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC/2015 à Fazenda Pública
  2. 2 Impossibilidade de adimplemento imediato de obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública em razão da sistemática de precatórios/RPV (art. 100 CF)
  3. 3 Competência do STJ para rever matéria constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional (a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da CF), cuja revisão não compete ao STJ (art. 105, III, CF), e porque a recorrente não interpôs o correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria e manifestamente inadmissível o recurso especial, nos termos da Súmula 126 do STJ (decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ). Em consequência, não conhecimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.