RMS 72899 - DECISAO

RMS 72899 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a exclusão dos juros em continuação constitui correção de erro de cálculo autorizada pela possibilidade de revisão dos cálculos pela Presidência do Tribunal (art. 1º‑E da Lei 9.494/97) e, portanto, não implica violação da coisa julgada, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: CONSTRUTORA CUNHA LTDA E OUTROS; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Presidente do Tribunal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao presente Recurso Ordinário; denegação da ordem mandamental.
Legal Topics
Precatório, Coisa Julgada, Erro De Cálculo, Juros Compensatórios E Moratórios, Retificação De Cálculos Pela Presidência Do Tribunal
Processual Civil Administrativo Constitucional Precatório Coisa Julgada Erro De Cálculo Juros Compensatórios E Moratórios Retificação De Cálculos Pela Presidência Do Tribunal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CUNHA LTDA E OUTROS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Presidente do Tribunal)

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão dos juros compensatórios e moratórios dos cálculos para pagamento de precatório ofende a coisa julgada
  2. 2 Competência do Presidente do Tribunal para revisar cálculos de precatórios com fundamento no art. 1º-E da Lei 9.494/97
  3. 3 Se a exclusão de juros em continuação configura erro de cálculo e não alteração dos critérios jurídicos do título executivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a exclusão dos juros em continuação constitui correção de erro de cálculo autorizada pela possibilidade de revisão dos cálculos pela Presidência do Tribunal (art. 1º‑E da Lei 9.494/97) e, portanto, não implica violação da coisa julgada, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente Recurso Ordinário; denegação da ordem mandamental.

Orders

  • Denegação da ordem mandamental.
  • Custas de lei.