REsp 2115742 - DECISAO

REsp 2115742 - DECISAO

Deferiu-se o provimento do recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante (notadamente ADPF 949 e precedentes) que reconhece a possibilidade de sujeição ao regime de precatórios da empresa pública que presta serviço público próprio, não concorrencial e sem intuito de lucro, assegurando-se à NOVACAP a execução pelo rito do precatório; adotou-se, ainda, a aplicação da Súmula 568 do STJ para provimento monocrático.

Parties
Recorrente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Precatório, Empresa Pública, Cumprimento De Sentença, Desapropriação
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Empresa Pública Cumprimento De Sentença Desapropriação

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Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime constitucional de precatórios à NOVACAP
  2. 2 Efeito vinculante e erga omnes do julgamento da ADPF 949
  3. 3 Alegada violação do art. 910, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento do recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante (notadamente ADPF 949 e precedentes) que reconhece a possibilidade de sujeição ao regime de precatórios da empresa pública que presta serviço público próprio, não concorrencial e sem intuito de lucro, assegurando-se à NOVACAP a execução pelo rito do precatório; adotou-se, ainda, a aplicação da Súmula 568 do STJ para provimento monocrático.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial, assegurando à CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP a execução pelo rito do precatório.
  • Publique-se. Intimem-se.