AREsp 2487853 - DECISAO

AREsp 2487853 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente demonstrada, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; adicionalmente, a modificação do julgado para reconhecer pagamento parcial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem firmou que o precatório foi pago integralmente e dentro do prazo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL GOMES DA SILVA; Recorrido/autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 17/stf
Previdenciário Processual Civil Execução De Precatório Precatório Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MANOEL GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre saldo remanescente de precatório
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente demonstrada, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; adicionalmente, a modificação do julgado para reconhecer pagamento parcial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem firmou que o precatório foi pago integralmente e dentro do prazo constitucional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.