Prc 10852 - DECISAO

Prc 10852 - DECISAO

Como não há controvérsia pendente acerca do precatório depositado em conta bloqueada, determinou-se o desbloqueio do valor para permitir o levantamento pelos beneficiários, com cumprimento após decurso de 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/1999.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Outcome
Valor depositado desbloqueado para levantamento pelos beneficiários; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Precatório, Desbloqueio De Valores, Levantamento De Quantia, Cumprimento De Precatório
Direito Administrativo Precatório Desbloqueio De Valores Levantamento De Quantia Cumprimento De Precatório

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Desbloqueio de depósito de precatório por ausência de controvérsia pendente
  2. 2 Aplicação do art. 59 da Lei n. 9.784/1999 referente ao prazo de cumprimento

Ratio Decidendi

Como não há controvérsia pendente acerca do precatório depositado em conta bloqueada, determinou-se o desbloqueio do valor para permitir o levantamento pelos beneficiários, com cumprimento após decurso de 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/1999.

Court Disposition

Valor depositado desbloqueado para levantamento pelos beneficiários; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Proceda-se ao desbloqueio do valor depositado
  • Transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/1999)