REsp 2132000 - DECISAO

REsp 2132000 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por insuficiência da causa de pedir nas razões recursais quanto às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como por ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC (Súmula 282 do STF); manteve-se o entendimento de que a exequente pode recusar o precatório ofertado em razão da falta de comprovação de existência/liquidez e da inexistência de regulamentação plenamente vigente que torne obrigatória sua aceitação.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatório, Regulamentação Da EC 113/2021, Admissibilidade De Recurso Especial, Recusa De Pagamento Com Precatório, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Precatório Regulamentação Da EC 113/2021 Admissibilidade De Recurso Especial Recusa De Pagamento Com Precatório +1 more

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de precatório oferecido para pagamento de execução
  2. 2 autoaplicabilidade do art. 100, § 11, I, da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de regulamentação da EC 113/2021 e do Decreto nº 11.249/2022

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por insuficiência da causa de pedir nas razões recursais quanto às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como por ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC (Súmula 282 do STF); manteve-se o entendimento de que a exequente pode recusar o precatório ofertado em razão da falta de comprovação de existência/liquidez e da inexistência de regulamentação plenamente vigente que torne obrigatória sua aceitação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se