RMS 44806 - DECISAO

RMS 44806 - DECISAO

O STJ decidiu que não há ilegalidade na exclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação promovida pelo Presidente do Tribunal de origem, por ser este competente para corrigir erro de cálculo nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/97; a jurisprudência do STJ e do STF afasta a incidência de juros moratórios durante o prazo constitucional quando não houve inadimplemento, e, se houver inadimplemento de parcelas, os juros devem ser contados a partir do vencimento de cada parcela. Assim, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com essa orientação e o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: NAGIB ANTAR E OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Legal Topics
Precatório, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Juros Em Continuação, Moratória Constitucional, Juízo De Retratação, Erro De Cálculo, Art. 1º E Da Lei 9.494/97, Súmulas 311/stj E 733/stf
Constitucional Administrativo Precatório Juros Moratórios Juros Compensatórios Juros Em Continuação Moratória Constitucional Juízo De Retratação +3 more

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Parties

NAGIB ANTAR E OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência do Presidente do Tribunal para excluir juros moratórios e compensatórios em precatório
  2. 2 incidência de juros moratórios durante o período da moratória constitucional
  3. 3 possibilidade de cômputo de juros apenas em caso de inadimplemento de parcelas e a partir do vencimento de cada parcela

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não há ilegalidade na exclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação promovida pelo Presidente do Tribunal de origem, por ser este competente para corrigir erro de cálculo nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/97; a jurisprudência do STJ e do STF afasta a incidência de juros moratórios durante o prazo constitucional quando não houve inadimplemento, e, se houver inadimplemento de parcelas, os juros devem ser contados a partir do vencimento de cada parcela. Assim, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com essa orientação e o recurso ordinário foi negado provimento.