RMS 70595 - ACORDAO

RMS 70595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte autoriza a complementação do adiantamento preferencial quando há mera complementação do valor anteriormente recebido e com a mesma motivação; ademais, a tese do Tema 792 não alcança normas que ampliam tetos de pagamento, de modo que a Lei Distrital n. 6.618/2020 pode possibilitar nova antecipação do crédito superpreferencial, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Precatório, Adiantamento Preferencial, Elevação Do Teto De Pagamento, Complementação Do Pagamento, Repercussão Geral (tema 792), RPV
Processual Civil Administrativo Constitucional Precatório Adiantamento Preferencial Elevação Do Teto De Pagamento Complementação Do Pagamento Repercussão Geral (tema 792) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei Distrital n. 6.618/2020 a situações jurídicas constituídas anteriormente
  2. 2 Possibilidade de nova antecipação do crédito superpreferencial quando se tratar de mera complementação do valor já recebido
  3. 3 Incidência da tese do Tema 792 da repercussão geral sobre normas que ampliam tetos de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte autoriza a complementação do adiantamento preferencial quando há mera complementação do valor anteriormente recebido e com a mesma motivação; ademais, a tese do Tema 792 não alcança normas que ampliam tetos de pagamento, de modo que a Lei Distrital n. 6.618/2020 pode possibilitar nova antecipação do crédito superpreferencial, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno