AREsp 2376549 - DECISAO

AREsp 2376549 - DECISAO

Como a execução foi promovida pelo sindicato em nome próprio na qualidade de substituto processual, trata-se de execução coletiva cujo valor global deve ser considerado para averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, e por o acórdão recorrido fundamentar-se eminentemente em norma constitucional (art. 100, § 8º, CF), o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ - SISPUMI; Agravado: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM; Substituída: JOELMA CRISTINA DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Fracionamento Da Execução, Execução Coletiva, Substituição Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Coletivo Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Fracionamento Da Execução Execução Coletiva Substituição Processual +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ - SISPUMI

Agravante

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Agravado

JOELMA CRISTINA DA SILVA SANTANA

Substituída

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor global da execução coletiva deve ser considerado para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor
  2. 2 Se é vedado o fracionamento da execução em execução coletiva promovida por substituto processual
  3. 3 Se o recurso especial é conhecível quando a decisão recorrida fundamenta-se eminentemente em norma constitucional (art. 100, § 8º, CF)

Ratio Decidendi

Como a execução foi promovida pelo sindicato em nome próprio na qualidade de substituto processual, trata-se de execução coletiva cujo valor global deve ser considerado para averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, e por o acórdão recorrido fundamentar-se eminentemente em norma constitucional (art. 100, § 8º, CF), o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.