RMS 68257 - DECISAO

RMS 68257 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso de majoração do teto para expedição de RPV pela Lei Distrital n. 6.618/2020, a jurisprudência do STF e do STJ admite a aplicação imediata da norma ampliativa e permite a complementação do adiantamento preferencial já concedido, distinguindo-se o Tema 792 (que trata de redução do teto) das hipóteses de aumento; por isso, reconheceu-se o direito do impetrante à complementação do adiantamento até os limites estabelecidos pela Lei Distrital n. 6.618/2020 e foi concedida a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: AGUINALDO DE GUSMAO JUNIOR; Órgão Recorrido/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Preferência De Pagamento, Retroatividade Da Lei, Tempus Regit Actum, Complementação De Adiantamento Preferencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Preferência De Pagamento Retroatividade Da Lei Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

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Parties

AGUINALDO DE GUSMAO JUNIOR

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido/respondente

Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 a títulos com trânsito em julgado anteriores à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de complementação de adiantamento preferencial de precatório até novo teto fixado por lei superveniente
  3. 3 Incidência do Tema 792 (RE 729.107/DF) em caso de majoração do teto para RPV

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso de majoração do teto para expedição de RPV pela Lei Distrital n. 6.618/2020, a jurisprudência do STF e do STJ admite a aplicação imediata da norma ampliativa e permite a complementação do adiantamento preferencial já concedido, distinguindo-se o Tema 792 (que trata de redução do teto) das hipóteses de aumento; por isso, reconheceu-se o direito do impetrante à complementação do adiantamento até os limites estabelecidos pela Lei Distrital n. 6.618/2020 e foi concedida a segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Oficie-se, com urgência, à autoridade apontada como coatora, encaminhando-lhe cópia do decisum.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ.