AREsp 2587047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STF (Tema 28) e do STJ admite a expedição de precatório para a parcela incontroversa, não podendo limitação técnica do sistema do tribunal obstar direito constitucionalmente assegurado; aplicou-se a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e o fundamento permitiu admitir o recurso especial, reformando a decisão que o havia inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: Particular; Agravado/recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Precatório, Parcela Incontroversa, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 28/stf, Art. 535, §4º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Parcela Incontroversa Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Tema 28/stf +1 more

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Parties

Particular

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para parcela incontroversa mesmo quando o valor for inferior ao mínimo operacional do sistema do tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 28/STF e do art. 535, §4º do CPC
  3. 3 Fundamentação da inadmissão do recurso especial e necessidade de reapreciação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STF (Tema 28) e do STJ admite a expedição de precatório para a parcela incontroversa, não podendo limitação técnica do sistema do tribunal obstar direito constitucionalmente assegurado; aplicou-se a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e o fundamento permitiu admitir o recurso especial, reformando a decisão que o havia inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.