AREsp 2543837 - DECISAO

AREsp 2543837 - DECISAO

Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262/STF de que é inadmissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, impondo a observância do regime de precatórios (art. 100 CF), e diante da primazia do viés constitucional do tema, o recurso especial é prejudicado por ora, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; por isso a decisão agravada foi tornada sem efeito e o agravo interno foi desprovido quanto ao pedido de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: USINA ALTA MOGIANA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação; Recurso Declarado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial declarado prejudicado por ora; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Precatório, Restituição Administrativa Do Indébito, Repercussão Geral, SELIC, IRPJ, CSLL, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Precatório Restituição Administrativa Do Indébito Repercussão Geral SELIC IRPJ +2 more

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Parties

USINA ALTA MOGIANA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação; Recurso Declarado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
  2. 2 Alcance do Tema 962/STF sobre incidência de IRPJ/CSLL sobre taxa SELIC
  3. 3 Aplicação do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262/STF de que é inadmissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, impondo a observância do regime de precatórios (art. 100 CF), e diante da primazia do viés constitucional do tema, o recurso especial é prejudicado por ora, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; por isso a decisão agravada foi tornada sem efeito e o agravo interno foi desprovido quanto ao pedido de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial declarado prejudicado por ora; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 538/539
  • Julgo prejudicado por ora o recurso