ExeMS 23779 - DECISAO

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A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente porque a Administração não justificou a paralisação do procedimento revisional nem demonstrou motivo suficiente para manter a suspensão do precatório; a portaria de anistia permanece válida, não há alegação nem prova de excesso de execução, e, nos termos do CPC, a executada foi condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre a parcela sucumbida, com expedição de requisição de pagamento.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução De Precatório / Decisão
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; suspensão do pagamento do precatório afastada; executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida; determinada a expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC; traslado de cópia da...
Legal Topics
Precatório, Anistia Política, Impugnação À Execução, Honorários Sucumbenciais, Inexigibilidade Do Título Judicial, Suspensão Do Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Precatório Anistia Política Impugnação À Execução Honorários Sucumbenciais Inexigibilidade Do Título Judicial Suspensão Do Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução De Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do pagamento do precatório requerida pela União
  2. 2 Preclusão e demora administrativa na revisão de portarias de anistia
  3. 3 Inexigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente porque a Administração não justificou a paralisação do procedimento revisional nem demonstrou motivo suficiente para manter a suspensão do precatório; a portaria de anistia permanece válida, não há alegação nem prova de excesso de execução, e, nos termos do CPC, a executada foi condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre a parcela sucumbida, com expedição de requisição de pagamento.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; suspensão do pagamento do precatório afastada; executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida; determinada a expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC; traslado de cópia da...

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.