ExeMS 20643 - DECISAO

ExeMS 20643 - DECISAO

A suspensão do pagamento do precatório foi rejeitada porque a administração não comprovou a necessidade de nova paralisação ou justificou a demora na revisão administrativa (autos paralisados desde 20/9/2022), a portaria de anistia permanece válida, não há excesso de execução e não persistem matérias de defesa, devendo a impugnação ser julgada improcedente e a UNIÃO condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução De Precatório / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; afasto a suspensão do pagamento do precatório; condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; determino expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Precatório, Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios, Duração Razoável Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução De Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento do precatório
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 improcedência da impugnação

Ratio Decidendi

A suspensão do pagamento do precatório foi rejeitada porque a administração não comprovou a necessidade de nova paralisação ou justificou a demora na revisão administrativa (autos paralisados desde 20/9/2022), a portaria de anistia permanece válida, não há excesso de execução e não persistem matérias de defesa, devendo a impugnação ser julgada improcedente e a UNIÃO condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; afasto a suspensão do pagamento do precatório; condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; determino expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Cumpra-se a decisão de fls. 255-256, afastando-se a suspensão do pagamento do precatório expedido.