REsp 2139275 - DECISAO

REsp 2139275 - DECISAO

Havendo precatório expedido antes de 25/03/2015 e valores residuais a serem pagos por requisi tório complementar, prevalece a modulação de efeitos adotada pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF e o entendimento dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ); assim, deve-se aplicar a Lei n. 11.960/2009 e a respectiva modulação de efeitos conforme decidido pelo STF, respeitando-se o marco temporal e a proteção conferida aos requisitórios expedidos até 25/03/2015.

Parties
Recorrente: JAYME VIEIRA MARQUES DA COSTA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a incidência da Lei n. 11.960/2009 nos termos do julgamento da modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Aplicação Temporal De Lei
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

JAYME VIEIRA MARQUES DA COSTA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ) a precatórios expedidos antes de 25/03/2015
  3. 3 Proteção da coisa julgada frente à alteração de critérios de atualização e juros

Ratio Decidendi

Havendo precatório expedido antes de 25/03/2015 e valores residuais a serem pagos por requisi tório complementar, prevalece a modulação de efeitos adotada pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF e o entendimento dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ); assim, deve-se aplicar a Lei n. 11.960/2009 e a respectiva modulação de efeitos conforme decidido pelo STF, respeitando-se o marco temporal e a proteção conferida aos requisitórios expedidos até 25/03/2015.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a incidência da Lei n. 11.960/2009 nos termos do julgamento da modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF

Orders

  • Determinar a incidência da Lei n. 11.960/2009 conforme a modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF
  • Publique-se. Intimem-se.