REsp 2010822 - DECISAO

REsp 2010822 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, parte da matéria é de natureza constitucional, cuja apreciação cabe ao STF. Mantém-se, assim, o entendimento de que não se aplica o art. 2º da Lei 13.463/2017 aos depósitos sobre os quais existe ordem judicial suspendendo a liberação para viabilizar habilitação de sucessores.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: sucessores do autor falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Precatório, Lei 13.463/2017, Cancelamento De Precatório, Habilitação De Sucessores, Competência Do Juízo Da Execução
Processual Civil Administrativo Precatório Lei 13.463/2017 Cancelamento De Precatório Habilitação De Sucessores Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

sucessores do autor falecido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º da Lei 13.463/2017 a valores depositados sobre os quais há ordem judicial bloqueando a liberação
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para solucionar incidentes no cumprimento de precatórios
  3. 3 Incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, parte da matéria é de natureza constitucional, cuja apreciação cabe ao STF. Mantém-se, assim, o entendimento de que não se aplica o art. 2º da Lei 13.463/2017 aos depósitos sobre os quais existe ordem judicial suspendendo a liberação para viabilizar habilitação de sucessores.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se