REsp 2091262 - DECISAO

REsp 2091262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o Tribunal de origem exercer o juízo de retratação e alterar os fundamentos do acórdão em atenção a temas repetitivos e decisões do STF/STJ, a parte recorrente deixou de ratificar ou complementar as razões recursais, circunstância que impede o conhecimento do recurso conforme a orientação da Súmula 579/STJ por analogia e a jurisprudência aplicável, bem como com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Juros De Mora, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Precatório Correção Monetária Juros De Mora Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DER

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial quando o juízo de retratação altera fundamentos do acórdão
  2. 2 incidência dos Temas 905/STJ e 810/STF na correção monetária e juros de mora
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ quando houver modificação do acórdão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o Tribunal de origem exercer o juízo de retratação e alterar os fundamentos do acórdão em atenção a temas repetitivos e decisões do STF/STJ, a parte recorrente deixou de ratificar ou complementar as razões recursais, circunstância que impede o conhecimento do recurso conforme a orientação da Súmula 579/STJ por analogia e a jurisprudência aplicável, bem como com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...
  • Publique-se.