RMS 73641 - DECISAO

RMS 73641 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre os critérios de cálculo quanto ao período de incidência dos juros, atualização do crédito e honorários, não de erro material ou inexatidão aritmética ou aplicação de índice incorreto, a complementação pretendida configura novo precatório que não mantém a posição cronológica do originário; jurisprudência do STF (ADI 2.924/SP) e do STJ amparam essa solução, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IVAN ALBERTO DE ALBUQUERQUE DORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Precatório, Ordem Cronológica, Pagamento Complementar, Erro De Cálculo, Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Ordem Cronológica Pagamento Complementar Erro De Cálculo Correção Monetária

Case Brief

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Parties

IVAN ALBERTO DE ALBUQUERQUE DORETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento complementar de precatório decorre de erro material/inexatidão aritmética ou de discussão sobre índices/período de incidência de juros
  2. 2 Se o pagamento complementar deve manter a posição cronológica do precatório originário
  3. 3 Aplicabilidade do Pedido de Providências CNJ n. 0003340-15.2019.2.00.0000 e da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre os critérios de cálculo quanto ao período de incidência dos juros, atualização do crédito e honorários, não de erro material ou inexatidão aritmética ou aplicação de índice incorreto, a complementação pretendida configura novo precatório que não mantém a posição cronológica do originário; jurisprudência do STF (ADI 2.924/SP) e do STJ amparam essa solução, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se.