ExeMS 20646 - DECISAO

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Tendo a Primeira Seção, em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), concedido a segurança no MS 18.952/DF e havendo trânsito em julgado em 26/10/2023, foi anulada a revisão que havia anulado o procedimento de anistia; assim, a portaria de anistia permanece hígida, afasta-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO, não se verificando excesso de execução, motivo pelo qual a impugnação é julgada improcedente; condena-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% e determina-se a expedição da requisição de pagamento conforme art. 535, § 3º, do CPC.

Parties
Exequente: Exequente; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação Na Fase De Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO e determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.
Legal Topics
Precatório, Anistia, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Anistia Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação Na Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento de precatório em razão de writ (MS 18.952/DF)
  2. 2 efeito do trânsito em julgado no MS 18.952/DF sobre a validade da portaria de anistia
  3. 3 preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção, em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), concedido a segurança no MS 18.952/DF e havendo trânsito em julgado em 26/10/2023, foi anulada a revisão que havia anulado o procedimento de anistia; assim, a portaria de anistia permanece hígida, afasta-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO, não se verificando excesso de execução, motivo pelo qual a impugnação é julgada improcedente; condena-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% e determina-se a expedição da requisição de pagamento conforme art. 535, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO e determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.

Orders

  • Rejeição da preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO
  • Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu