REsp 1622416 - DECISAO

REsp 1622416 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de afastar a incidência continuada dos juros moratórios e compensatórios durante o período da moratória constitucional prevista no art. 78 do ADCT, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.751 de que, se o precatório foi calculado pelo valor real do débito acrescido de juros legais, não incidem juros nas parcelas anuais sucessivas quando adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente; além disso, a alegação genérica de vício de fundamentação é inadequada quando não demonstradas as omissões ou suas consequências, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência dos juros moratórios e compensatórios em continuação.
Legal Topics
Precatório, Art. 78 Do ADCT, Moratória Constitucional, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Tabela Prática, Repercussão Geral
Administrativo Constitucional Processual Civil Precatório Art. 78 Do ADCT Moratória Constitucional Juros Moratórios Juros Compensatórios +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios e compensatórios no período da moratória constitucional prevista no art. 78 do ADCT
  2. 2 Possibilidade de recalculação do valor consolidado à vista da tabela prática do tribunal local
  3. 3 Índices aplicáveis para correção e juros (lei vs. tabela prática)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de afastar a incidência continuada dos juros moratórios e compensatórios durante o período da moratória constitucional prevista no art. 78 do ADCT, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.751 de que, se o precatório foi calculado pelo valor real do débito acrescido de juros legais, não incidem juros nas parcelas anuais sucessivas quando adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente; além disso, a alegação genérica de vício de fundamentação é inadequada quando não demonstradas as omissões ou suas consequências, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência dos juros moratórios e compensatórios em continuação.

Orders

  • Intimem-se.