ExeMS 19425 - DECISAO

ExeMS 19425 - DECISAO

Diante da inércia da União em comprovar a conclusão do procedimento revisional e da manutenção da validade da portaria de anistia, a preliminar de inexigibilidade do título judicial é rejeitada; não tendo sido apontado excesso de execução nem outra matéria de defesa, a impugnação é julgada improcedente, determina-se o afastamento da suspensão do pagamento do precatório e condena-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela executada, com expedição da requisição de pagamento conforme art. 535, § 3º, do CPC.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; afasto a suspensão do pagamento do precatório; condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a parcela executada.
Legal Topics
Precatório, Execução, Impugnação, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade Do Título Judicial, Suspensão Do Pagamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Execução Impugnação Honorários Advocatícios Inexigibilidade Do Título Judicial Suspensão Do Pagamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inércia da União em comprovar a conclusão do procedimento revisional
  2. 2 Manutenção da suspensão do pagamento do requisitório
  3. 3 Preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União

Ratio Decidendi

Diante da inércia da União em comprovar a conclusão do procedimento revisional e da manutenção da validade da portaria de anistia, a preliminar de inexigibilidade do título judicial é rejeitada; não tendo sido apontado excesso de execução nem outra matéria de defesa, a impugnação é julgada improcedente, determina-se o afastamento da suspensão do pagamento do precatório e condena-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela executada, com expedição da requisição de pagamento conforme art. 535, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; afasto a suspensão do pagamento do precatório; condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a parcela executada.

Orders

  • Afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.
  • Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu.