AREsp 1423619 - DECISAO

AREsp 1423619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista a consolidação da jurisprudência do STF (Tema 96) e do STJ no sentido de que os juros de mora incidem entre a data da realização dos cálculos e a expedição da RPV/precatório, bem como a perda de objeto quanto à alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 após o julgamento dos embargos de declaração ao recurso paradigma.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Requisito De Pequeno Valor (rpv), Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Repercussão Geral
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Requisito De Pequeno Valor (rpv) Juros De Mora Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV
  2. 2 Alcance da declaração de inconstitucionalidade relativa à Lei 11.960/09 e aplicação da Lei 9.494/1997 (art. 1º-F)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos de decisões do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista a consolidação da jurisprudência do STF (Tema 96) e do STJ no sentido de que os juros de mora incidem entre a data da realização dos cálculos e a expedição da RPV/precatório, bem como a perda de objeto quanto à alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 após o julgamento dos embargos de declaração ao recurso paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.