RMS 73788 - DECISAO

RMS 73788 - DECISAO

A Corte entendeu que, na hipótese dos autos, trata-se de mera complementação do adiantamento superpreferencial anteriormente concedido, com fundamento no mesmo motivo (idade) e dentro dos limites do art. 102, § 2º, do ADCT; a jurisprudência do STJ e decisões do STF distingem o Tema 792 quanto às normas que ampliam o teto de RPV, permitindo a aplicação da Lei Distrital 6.618/2020 para autorizar a complementação, de modo que o recurso foi provido e a segurança concedida.

Parties
Recorrente/impetrante: Josias Nunes Valadão; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios / Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal - COORPRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para conceder a segurança
Legal Topics
Precatório, Adiantamento Preferencial, Superpreferência, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Complementação, Teto De Pagamento, Retroatividade, Lei Distrital 6.618/2020, Resolução CNJ 303/2019, Tema 792/stf, ADCT Art. 102, § 2º
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Precatório Adiantamento Preferencial Superpreferência Requisição De Pequeno Valor (rpv) Complementação +6 more

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Parties

Josias Nunes Valadão

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios / Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal - COORPRE

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de adiantamento superpreferencial já recebido
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Distrital 6.618/2020 a situações jurídicas constituídas anteriormente
  3. 3 Incidência do Tema 792/STF sobre normas que ampliam o teto de RPV

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, na hipótese dos autos, trata-se de mera complementação do adiantamento superpreferencial anteriormente concedido, com fundamento no mesmo motivo (idade) e dentro dos limites do art. 102, § 2º, do ADCT; a jurisprudência do STJ e decisões do STF distingem o Tema 792 quanto às normas que ampliam o teto de RPV, permitindo a aplicação da Lei Distrital 6.618/2020 para autorizar a complementação, de modo que o recurso foi provido e a segurança concedida.

Court Disposition

Recurso provido para conceder a segurança

Orders

  • Deferido o pedido de complementação da antecipação do pagamento com fundamento na superpreferência já reconhecida ao impetrante, em observância ao art. 1º da Lei Distrital 6.618/2020.
  • Publique-se.