REsp 1981326 - DECISAO

REsp 1981326 - DECISAO

Verificada a presença de tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 1.256/STF), a análise do agravo restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Precatório, Verbas Do Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Verbas Do Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Repercussão Geral +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E ou TR/SELIC)
  3. 3 Incidência da sistemática da repercussão geral e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a presença de tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 1.256/STF), a análise do agravo restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Declaro prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Suprema Corte (Tema 1.256/STF).
  • Publique-se.