REsp 2147918 - DECISAO

REsp 2147918 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não se atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a executabilidade imediata da decisão pela ausência de efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC — óbice que configura inadmissibilidade segundo a Súmula 283/STF; além disso, a revisão da realidade fático-probatória do acórdão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSS/C; Agravante: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Precatório, Lei 13.463/2017, Recursos Repetitivos, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Precatório Lei 13.463/2017 Recursos Repetitivos Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSS/C

Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.463/2017 a precatórios bloqueados por ordem judicial
  2. 2 Efeito suspensivo de recurso especial e executabilidade de acórdão
  3. 3 Alcance da ADI 5755 e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não se atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a executabilidade imediata da decisão pela ausência de efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC — óbice que configura inadmissibilidade segundo a Súmula 283/STF; além disso, a revisão da realidade fático-probatória do acórdão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.