AREsp 2618392 - DECISAO

AREsp 2618392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a controvérsia central estava lastreada na interpretação de norma infralegal (Resolução CJF-RES-2017/00458), matéria que não integra o âmbito de revisão do STJ em Recurso Especial.

Parties
Agravante: Associação de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prequestionamento, Competência Do STJ, Normas Infralegais (resoluções)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Precatório Honorários Advocatícios Juros De Mora Prequestionamento Competência Do STJ +1 more

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Parties

Associação de Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe inclusão de juros entre a data-base e a data da requisição/precatório por via administrativa ou judicial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para exame de normas infralegais (resoluções)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a controvérsia central estava lastreada na interpretação de norma infralegal (Resolução CJF-RES-2017/00458), matéria que não integra o âmbito de revisão do STJ em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.