AREsp 2693995 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu que o valor apresentado já fora objeto de acordo homologado judicialmente (incidindo art. 487, III, alínea b, do CPC), tornando prejudicada a preliminar de ilegitimidade e impedindo o reexame fático-probatório, além de não haver prequestionamento das matérias tributárias suscitadas.

Parties
Executado: IPERGS; Credor: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Cessão De Crédito, Desconto Do Imposto De Renda Sobre Juros De Mora, Prequestionamento, Transação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Precatório Cessão De Crédito Desconto Do Imposto De Renda Sobre Juros De Mora Prequestionamento Transação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

IPERGS

Executado

Estado

Credor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da agravante
  2. 2 desconto do Imposto de Renda sobre os juros da mora em crédito cedido
  3. 3 incidência do art. 487, III, alínea b, do CPC em razão de acordo judicial homologado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu que o valor apresentado já fora objeto de acordo homologado judicialmente (incidindo art. 487, III, alínea b, do CPC), tornando prejudicada a preliminar de ilegitimidade e impedindo o reexame fático-probatório, além de não haver prequestionamento das matérias tributárias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se