REsp 2118577 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia suscita questão de natureza constitucional, matéria de competência do STF, e o recorrente formulou alegação genérica de ofensa à lei federal sem enfrentar os fundamentos específicos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: GIANCARLO ANDRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Precatório, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Irredutibilidade De Benefícios (lei 8.213/91), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 284/stf
Constitucional Processual Civil Previdenciário Precatório Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Irredutibilidade De Benefícios (lei 8.213/91) Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

GIANCARLO ANDRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC aos precatórios após edição da EC 113/2021
  2. 2 Compatibilidade entre a previsão da EC 113/2021 e o art. 100, §12, da Constituição Federal
  3. 3 Adequação do Recurso Especial para discutir matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia suscita questão de natureza constitucional, matéria de competência do STF, e o recorrente formulou alegação genérica de ofensa à lei federal sem enfrentar os fundamentos específicos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Intimem-se