REsp 2118726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não enfrentou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a alegações genéricas sobre ofensa à lei federal; ademais, a matéria decidida pela Corte de origem tem natureza constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal, o que torna inadequado o Recurso Especial, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: Pedro Teixeira Fidelix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Proveniente De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Irredutibilidade Dos Benefícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Constitucional Previdenciário Precatório Correção Monetária Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Irredutibilidade Dos Benefícios Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

Pedro Teixeira Fidelix

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Proveniente De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para atualização de precatórios após a edição da EC 113/2021
  2. 2 Alegada ofensa à Lei 8.213/91 (princípio da irredutibilidade dos benefícios)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não enfrentou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a alegações genéricas sobre ofensa à lei federal; ademais, a matéria decidida pela Corte de origem tem natureza constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal, o que torna inadequado o Recurso Especial, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação.