AREsp 2529306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida dos juros compensatórios configuraria modificação do índice fixado no título judicial já transitado em julgado e com precatório formado, não se tratando de erro material ou aritmético; a decisão do STF na ADI 2.332/DF publicada após o trânsito em julgado não tem o condão de desconstituir a coisa julgada, salvo via ação rescisória, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatório, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, ADI 2.332/df, Erro De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Juros Compensatórios Coisa Julgada ADI 2.332/df Erro De Cálculo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do percentual de juros compensatórios após formação de precatório
  2. 2 aplicabilidade do julgamento da ADI 2.332/DF a título judicial com trânsito em julgado anterior
  3. 3 diferenciação entre erro material/aritimético e modificação de índice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida dos juros compensatórios configuraria modificação do índice fixado no título judicial já transitado em julgado e com precatório formado, não se tratando de erro material ou aritmético; a decisão do STF na ADI 2.332/DF publicada após o trânsito em julgado não tem o condão de desconstituir a coisa julgada, salvo via ação rescisória, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se