REsp 2159255 - DECISAO

REsp 2159255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria interpretação do Provimento nº 03/2018 (ato administrativo da Corregedoria) e análise de efeitos da ADI 5755 cuja modulação e alcance não podem ser apreciados no âmbito do recurso especial; ademais, não cabe arguir violação direta a norma constitucional no Recurso Especial, e a alegada ofensa à lei federal mostrou-se meramente reflexa.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Recorrido: Município de Neópolis/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Reexpedição De Precatório, Cumprimento De Sentença, Lei Nº 13.463/2017, ADI 5755, Modulação Dos Efeitos, Provimento Nº 03/2018 Da Corregedoria Geral Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Reexpedição De Precatório Cumprimento De Sentença Lei Nº 13.463/2017 ADI 5755 +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrido

Município de Neópolis/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da decisão na ADI 5755 e modulação de efeitos
  2. 2 possibilidade de recomposição de precatório cancelado
  3. 3 alcance do Provimento nº 03/2018 da CGJ/CJF sobre depósitos judicialmente bloqueados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria interpretação do Provimento nº 03/2018 (ato administrativo da Corregedoria) e análise de efeitos da ADI 5755 cuja modulação e alcance não podem ser apreciados no âmbito do recurso especial; ademais, não cabe arguir violação direta a norma constitucional no Recurso Especial, e a alegada ofensa à lei federal mostrou-se meramente reflexa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.