RMS 73483 - DECISAO

RMS 73483 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por vício de inovação recursal quanto à tese de competência, sem conhecimento sobre a matéria nova para não haver supressão de instância; no mérito, manteve-se o entendimento de que a conversão de licença-prêmio em pecúnia possui caráter indenizatório e não natureza alimentar, de modo que não assiste à titularidade do crédito a preferência superpreferencial prevista no §2º do art.100 da Constituição Federal; assim, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público do Estado da Bahia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante: MARIA DAS GRACAS CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: Juízo do Núcleo Auxiliar de Precatórios (Juiz Assessor do NACP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Natureza Do Crédito (alimentar Vs Indenizatória), Competência Do Juízo Do Núcleo Auxiliar De Precatórios, Preferência No Pagamento De Precatórios, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Precatório Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia Natureza Do Crédito (alimentar Vs Indenizatória) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

MARIA DAS GRACAS CONCEICAO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Juízo do Núcleo Auxiliar de Precatórios (Juiz Assessor do NACP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para retificação da natureza do crédito inscrito em precatório
  2. 2 se a conversão de licença-prêmio em pecúnia possui natureza alimentar ou indenizatória
  3. 3 direito à superpreferência no pagamento previsto no §2º do art.100 da CF quando o titular é pessoa idosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por vício de inovação recursal quanto à tese de competência, sem conhecimento sobre a matéria nova para não haver supressão de instância; no mérito, manteve-se o entendimento de que a conversão de licença-prêmio em pecúnia possui caráter indenizatório e não natureza alimentar, de modo que não assiste à titularidade do crédito a preferência superpreferencial prevista no §2º do art.100 da Constituição Federal; assim, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público do Estado da Bahia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.