REsp 2055528 - DECISAO

REsp 2055528 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as matérias essenciais (fixação da responsabilidade ao IPREV com responsabilidade subsidiária do Distrito Federal, falta de iliquidez do título e possibilidade de liquidação dos honorários em cumprimento individual), havendo fundamento autônomo não impugnado e óbices de prequestionamento e sumulares que impedem acolhimento das alegadas nulidades e da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: OUTROS; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Precatório, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Subsidiária, Irdr/incidente De Uniformização, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Precatório Coisa Julgada Honorários Advocatícios Responsabilidade Subsidiária Irdr/incidente De Uniformização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

OUTROS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a incompetência absoluta, coisa julgada e iliquidez do título
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (art. 322 CPC/2015)
  3. 3 se o precatório deve ser expedido apenas em nome do IPREV

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as matérias essenciais (fixação da responsabilidade ao IPREV com responsabilidade subsidiária do Distrito Federal, falta de iliquidez do título e possibilidade de liquidação dos honorários em cumprimento individual), havendo fundamento autônomo não impugnado e óbices de prequestionamento e sumulares que impedem acolhimento das alegadas nulidades e da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida